Projeto de Lei Legislativo 54/2017

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 Data de apresentação 03/04/2017 00:00:00
 N° Processo 1442/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 104575
 Ementa

Estabelece Limite de Tempo de Atendimento ao Público nos Serviços Prestados Pelos Cartórios de Registro e de Notas.

 Situação

APROVADO 1ª

 Norma resultante Lei 5772/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


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