Projeto de Lei Complementar 12/2017

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 Data de apresentação 09/05/2017 00:00:00
 N° Processo 2100/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 104995
 Ementa

ALTERA O PERCENTUAL PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PARA O ENTE MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

APROVADO 2ª

 Norma resultante Lei Complementar 71/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


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