Data de apresentação 05/07/2018 00:00:00
 N° Processo 2898/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 106402
 Ementa

INSTITUI NORMAS QUE TORNAM OBRIGATÓRIOS OS BERÇÁRIOS, CRECHES E PRÉ-ESCOLAS PARTICULARES PROMOVAM CONTATO COM OS RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS AUSENTES INJUSTIFICADAMENTE APÓS A CONFERÊNCIA NO PERÍODO DE ENTRADA DESSAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Professor Elinho;

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

 Norma resultante Lei 5968/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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