Projeto de Lei Legislativo 115/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/08/2018 00:00:00
 N° Processo 3755/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 106640
 Ementa

Institui a comunicação prévia de interrupção de serviços essenciais à população e dá outras providências.

 Autoria

Professor Elinho;

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

 Norma resultante Lei ordinária 5978/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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