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Projeto de Lei Legislativo 100/2018

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Data de apresentação 27/07/2018 00:00:00

N° Processo 3322/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 107704

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

VEREADOR SÉRGIO CAMILO GOMES;

Situação

ARQUIVADO

Norma resultante Lei 5981/2019

Histórico da Tramitação _{454 Dia(s), 5 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 10/09/2020	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo Secretaria Administrativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2019	Fase: Para Elaborar Promulgação	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 14/06/2019 10:09:49	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Legislativo Municipal do dia 15 de maio de 2019, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar o referido Projeto .
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 5981/2019 - Publicação da Lei

Recebimento: 14/06/2019	Fase: Aguardando Promulgação do Executivo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 14/06/2019 10:00:28	Ação: Expirado Prazo de 48 horas


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/06/2019	Fase: Informar ao Executivo Veto Rejeitado	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 14/06/2019 09:59:44	Ação: Ofício Encaminhado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/06/2019	Fase: Aguardando Resultado do Veto	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 14/06/2019 09:59:11	Ação: Veto Rejeitado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2019	Fase: Aguardando Sanção do Executivo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 14/06/2019 09:58:15	Ação: Vetado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de encaminhamento 114/2019 - Ofício de encaminhamento

Histórico da Tramitação _{454 Dia(s), 5 horas, 33 minuto(s).}

10/09

Arquivamento Arquivo Secretaria Administrativa

set

2020

14/06

Para Elaborar Promulgação Secretaria Administrativa 9 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 14/06/2019 Lei Municipal

14/06

Aguardando Promulgação do Executivo Secretaria Administrativa Expirado Prazo de 48 horas Despacho Eletrônico - 14/06/2019

14/06

Informar ao Executivo Veto Rejeitado Secretaria Administrativa Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 14/06/2019

14/06

Aguardando Resultado do Veto Secretaria Administrativa Veto Rejeitado Despacho Eletrônico - 14/06/2019

jun

26/03

Aguardando Sanção do Executivo Secretaria Administrativa Vetado Despacho Eletrônico - 14/06/2019 Ofício de encaminhamento

mar

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Sobre

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