Data de apresentação 11/04/2019 00:00:00
 N° Processo 1191/2019
 N° Protocolo 334/2019
 ID 107860
 Ementa

ALTERA O PERCENTUAL PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA PARA O ENTE MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PROJETO D LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 004/2019 - MENSAGEM N. 022/2019 - REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei Complementar 82/2019

  Histórico da Tramitação 145 Dia(s), 19 horas, 47 minuto(s).

set
jun
mai
abr
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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