Data de apresentação 02/07/2019 00:00:00
 N° Processo 1822/2019
 N° Protocolo 970/2019
 ID 108600
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos privados de acesso ao público que especifica, no município de Cariacica.

 Autoria

Professor Elinho;

 Situação

TRAMITANDO

 Norma resultante Lei 6044/2020

  Histórico da Tramitação 1827 Dia(s), 19 horas, 47 minuto(s).

fev
2020
dez
set
ago
jul
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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