Data de apresentação 12/07/2019 09:46:57
 N° Processo 1897/2019
 N° Protocolo 1046/2019
 ID 108666
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados que utilizam senhas no atendimento ao público disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual ou baixa visão e dá outras providências.

 Autoria

Professor Elinho;

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6037/2019

  Histórico da Tramitação 168 Dia(s), 2 horas, 35 minuto(s).

dez
nov
jul
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.