Data de apresentação 01/10/2019 12:35:35
 N° Processo 2336/2019
 N° Protocolo 1488/2019
 ID 109137
 Ementa

Dispõe sobre a sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde privados notificarem às autoridades públicas competentes sobre a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio, e dá outras providências.

 Autoria

Professor Elinho;

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6099/2020

  Histórico da Tramitação 384 Dia(s), 2 horas, 58 minuto(s).

out
set
ago
2020
out
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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