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Projeto de Lei Legislativo 146/2019

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Data de apresentação 21/10/2019 10:57:26

N° Processo 2440/2019

N° Protocolo 1592/2019

ID 109247

Ementa

Determina que empresas prestadoras de serviço informem aos consumidores os dados do(s) funcionário(s) designados para a prestação de serviço em domicílio e dá outras providências.

Autoria

Professor Elinho;

Situação

ARQUIVADO

Norma resultante Lei 6052/2020

Histórico da Tramitação _{364 Dia(s), 4 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: 19/10/2020	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo Secretaria Administrativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/08/2020	Fase: Aguardando Sanção do Executivo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 14/09/2020 14:54:25	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 14 dias, 32 minutos
Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 03 de março de 2020, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida lei nº 6.052/2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 6052/2020 - lei

Recebimento: 11/02/2020	Fase: Para Encaminhar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 11/02/2020 11:08:12	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 027/2020 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 07 de fevereiro de 2020 (protocolo 5000/2020)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/02/2020	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 11/02/2020 11:06:27	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 23 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 05 de fevereiro de 2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de encaminhamento 27/2020 - Autógrafo

Recebimento: 31/01/2020	Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 05/02/2020 17:45:09	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão Ordinária de 05 de fevereiro de 2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/01/2020	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 31/01/2020 14:43:05	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para votação em 2º discussão em 03 de Fevereiro de 2020
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/01/2020	Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 02/01/2020 09:44:32	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/01/2020	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 02/01/2020 09:43:47	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 18 de dezembro de 2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2019	Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 26/12/2019 11:24:26	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/12/2019	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 17/12/2019 15:07:33	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 18 de Dezembro de 2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/12/2019	Fase: Elaborar Parecer nas Comissões	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 17/12/2019 15:07:05	Ação: Parecer(es) Emitido(s)
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 230/2019 - Parecer

Recebimento: 04/11/2019	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 17/12/2019 15:04:05	Ação: Parecer Jurídico Emitido
Tempo gasto: 43 dias, 4 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Parecer jurídico pela legalidade em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 318/2019 - Parecer jurídico

Recebimento: 24/10/2019	Fase: Distribuir para Pareceres	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 01/11/2019 15:49:15	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 8 dias, 3 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: A Procuradoria Geral para emissão de parecer. Att, Taciane Silva.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/10/2019	Fase: Leitura-PLL	Setor:Plenário
Envio: 23/10/2019 19:45:54	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2019, e encaminhado para às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamentos e Defesa do Consumidor.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2019	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 22/10/2019 13:24:43	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 23 de Outubro de 2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2019	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 21/10/2019 10:57:27	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{364 Dia(s), 4 horas, 36 minuto(s).}

19/10

Arquivamento Arquivo Secretaria Administrativa

out

31/08

Aguardando Sanção do Executivo Secretaria Administrativa 216 dias, 3 horas, 46 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 14/09/2020 Lei Municipal

ago

11/02

Para Encaminhar Autógrafo Secretaria Administrativa 1 minuto Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 11/02/2020

10/02

Elaborar Autógrafo Secretaria Administrativa 5 dias, 17 horas, 21 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 11/02/2020 Ofício de encaminhamento

fev

31/01

2ª Discussão e Votação-PLL Plenário 5 dias, 3 horas, 2 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 05/02/2020

31/01

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa 29 dias, 4 horas, 58 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 31/01/2020

02/01

1ª Discussão e Votação-PLL Plenário Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 02/01/2020

02/01

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa 6 dias, 22 horas, 19 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 02/01/2020

jan

2020

26/12

1ª Discussão e Votação-PLL Plenário 8 dias, 20 horas, 16 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 26/12/2019

17/12

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 17/12/2019

17/12

Elaborar Parecer nas Comissões Secretaria de Serviços Legislativos 3 minutos Parecer(es) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 17/12/2019 Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

dez

04/11

Emitir Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 45 dias, 23 horas, 14 minutos Parecer Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 17/12/2019 Parecer Jurídico

nov

24/10

Distribuir para Pareceres Secretaria de Serviços Legislativos 8 dias, 20 horas, 3 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 01/11/2019

22/10

Leitura-PLL Plenário 1 dia, 6 horas, 21 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 23/10/2019

21/10

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 1 dia, 2 horas, 27 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 22/10/2019

21/10

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 21/10/2019

out

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Sobre

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