Data de apresentação 04/02/2020 15:57:21
 N° Processo 59/2020
 N° Protocolo 59/2020
 ID 109786
 Ementa

Obriga as Unidades Escolares Públicas e Privadas no âmbito do Município de Cariacica, a disponibilizar assentos em locais determinados aos alunos com transtorno de deficit de atenção com hiperatividade - TDAH e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6069/2020

  Histórico da Tramitação 149 Dia(s), 20 horas, 1 minuto(s).

jul
mar
fev
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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