Data de apresentação 25/01/2021 13:41:08
 N° Processo 213/2021
 N° Protocolo 214/2021
 ID 110788
 Ementa

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DE MULHERES OU RESPONSÁVEIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE CARIACICA.”

 Autoria

VEREADOR LELO COUTO;

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6169/2021

  Histórico da Tramitação 156 Dia(s), 23 horas, 49 minuto(s).

jul
jun
mai
abr
mar
fev
jan
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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