Data de apresentação 26/01/2021 13:14:38
 N° Processo 236/2021
 N° Protocolo 237/2021
 ID 110824
 Ementa

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança pública da ocorrência de violência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou deficiente em áreas particulares e comuns dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, localizados no Município de Cariacica-ES, e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6146/2021

  Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 21 horas, 5 minuto(s).

abr
mar
fev
jan
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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