Data de apresentação 02/03/2021 15:25:54
 N° Processo 562/2021
 N° Protocolo 563/2021
 ID 111179
 Ementa

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança pública da ocorrência ou indício de ocorrência de maus-tratos aos animais em áreas particulares e comuns dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, localizados no Município de Cariacica-ES, e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6162/2021

  Histórico da Tramitação 99 Dia(s), 3 horas, 38 minuto(s).

jun
mai
abr
mar
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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