Data de apresentação 29/04/2021 09:20:49
 N° Processo 832/2021
 N° Protocolo 834/2021
 ID 111466
 Ementa

MENSAGEM Nº 028/2021 - PROJETO DE LEI N°021, DE 28 DE ABRIL DE 2021, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (REGIME DE URGÊNCIA )

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6151/2021

  Histórico da Tramitação 10 Dia(s), 1 horas, 32 minuto(s).

mai
abr
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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