Data de apresentação 02/06/2021 17:37:33
 N° Processo 1087/2021
 N° Protocolo 1089/2021
 ID 111733
 Ementa

MENSAGEM Nº 044/2021 - PROJETO DE LEI Nº 032/2021 - AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE OCUPADOS IRREGURLAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGENCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6175/2021

  Histórico da Tramitação 160 Dia(s), 15 horas, 26 minuto(s).

nov
jun
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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