Data de apresentação 18/06/2021 13:50:33
 N° Processo 1249/2021
 N° Protocolo 1251/2021
 ID 111903
 Ementa

MENSAGEM Nº 051/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS § 4º E §5º NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 02 DE JUNHO DE 2021.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 102/2021

  Histórico da Tramitação 144 Dia(s), 19 horas, 42 minuto(s).

nov
jun
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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