Data de apresentação 25/08/2021 13:06:39
 N° Processo 2343/2021
 N° Protocolo 2348/2021
 ID 113021
 Ementa

MENSAGEM N. 076/2021 - PROJETO DE LEI N. 053 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.299/2014, REVOGANDO O ARTIGO 4º, INSERINDO § 8º AO ARTIGO 2º E INCLUINDO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6214/2021

  Histórico da Tramitação 32 Dia(s), 20 horas, 4 minuto(s).

set
ago
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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