Data de apresentação 14/09/2021 13:42:31
 N° Processo 2499/2021
 N° Protocolo 2504/2021
 ID 113192
 Ementa

MENSAGEM N° 084/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 013,DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 17 DE JANEIRO DE 2007 (REGIME DE URGENCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 107/2021

  Histórico da Tramitação 56 Dia(s), 19 horas, 47 minuto(s).

nov
out
set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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