Data de apresentação 03/01/2022 08:20:20
 N° Processo 6/2022
 N° Protocolo 6/2022
 ID 114360
 Ementa

MENSAGEM Nº 005/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - PROJETO DE LEI Nº 005, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.299/2014, INCLUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.214/2021. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6262/2022

  Histórico da Tramitação 23 Dia(s), 1 horas, 37 minuto(s).

jan
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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