Data de apresentação 18/05/2022 10:09:34
 N° Processo 815/2022
 N° Protocolo 828/2022
 ID 115217
 Ementa

MENSAGEM DE N°067/2022-PROJETO DE LEI N°47,DE 13 DE MAIO DE 2022-DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CARIACICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (REGIME DE URGENCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6320/2022

  Histórico da Tramitação 26 Dia(s), 23 horas, 11 minuto(s).

jun
mai
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.