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Projeto de Lei Legislativo 84/2022

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Data de apresentação 01/07/2022 00:00:00

N° Processo 1290/2022

N° Protocolo 1307/2022

ID 115730

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS ADVINDOS DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL QUE ESTEJAM FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NAS LEGISLAÇÕES EM VIGOR, INSTITUINDO O CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA VEICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

VEREADOR SÉRGIO CAMILO GOMES;

Situação

ARQUIVADO

Norma resultante Lei 6441/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 8/2023

Histórico da Tramitação _{315 Dia(s), 2 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 12/05/2023	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo Secretaria Administrativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2023	Fase: Aguardando Sanção do Executivo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 12/05/2023 12:29:13	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 16 dias, 19 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municipio em 03 de maio de 2023, emcaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei nº 6441, de 02 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 6441/2023 - lei

Recebimento: 24/04/2023	Fase: Para Encaminhar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 24/04/2023 08:49:28	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 040/2023 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 05 de abril de 2023 (protocolo 11981/2023)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de encaminhamento 40/2023 - ofício de autógrafo

Recebimento: 24/04/2023	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 24/04/2023 08:48:24	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 27 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 28/03/2023 10:54:00	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 23 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão Extraordinária de 27 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2023	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 24/03/2023 09:22:54	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão extraordinária de 27 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/03/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 22/03/2023 17:23:37	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão Extraordinária de 22 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2023	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 16/03/2023 11:24:50	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 20 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/09/2022	Fase: Elaborar Parecer nas Comissões	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 10/03/2023 12:49:45	Ação: Parecer(es) Emitido(s)
Tempo gasto: 176 dias, 20 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: segue parecer pelo prosseguimento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 282/2022 - parecer

Recebimento: 05/07/2022	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 14/09/2022 13:36:28	Ação: Parecer Jurídico Emitido
Tempo gasto: 71 dias, 3 horas, 8 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 204/2022 - Parecer

Recebimento: 04/07/2022	Fase: Distribuir para Pareceres	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 04/07/2022 17:22:55	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei para ciência e as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/07/2022	Fase: Leitura-PLL	Setor:Plenário
Envio: 04/07/2022 15:45:42	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 04 de Julho de 2022 e encaminhado para Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/07/2022	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 01/07/2022 12:23:17	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 17 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 04 de julho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/07/2022	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 01/07/2022 09:38:51	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{315 Dia(s), 2 horas, 50 minuto(s).}

12/05

Arquivamento Arquivo Secretaria Administrativa

mai

25/04

Aguardando Sanção do Executivo Secretaria Administrativa 18 dias, 3 horas, 39 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 12/05/2023 Lei Municipal

24/04

Para Encaminhar Autógrafo Secretaria Administrativa 1 minuto Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 24/04/2023 Ofício de encaminhamento

24/04

Elaborar Autógrafo Secretaria Administrativa 26 dias, 21 horas, 54 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 24/04/2023

abr

27/03

2ª Discussão e Votação-PLL Plenário 4 dias, 1 hora, 31 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 28/03/2023

24/03

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa 1 dia, 15 horas, 59 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 24/03/2023

16/03

1ª Discussão e Votação-PLL Plenário 6 dias, 5 horas, 58 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 22/03/2023

10/03

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa 5 dias, 22 horas, 35 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 16/03/2023

mar

2023

14/09

Elaborar Parecer nas Comissões Secretaria de Serviços Legislativos 176 dias, 23 horas, 13 minutos Parecer(es) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 10/03/2023 Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

set

05/07

Emitir Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 71 dias, 20 horas, 13 minutos Parecer Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 14/09/2022 Parecer Jurídico

04/07

Distribuir para Pareceres Secretaria de Serviços Legislativos 1 hora, 37 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 04/07/2022

01/07

Leitura-PLL Plenário 3 dias, 3 horas, 22 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 04/07/2022

01/07

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 2 horas, 44 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 01/07/2022

01/07

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 01/07/2022

jul

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

03/05/2023 15:43:51

VET 8/2023 - Veto

Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Sobre

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