Data de apresentação 21/07/2022 14:05:24
 N° Processo 1393/2022
 N° Protocolo 1410/2022
 ID 115835
 Ementa

MENSAGEM DE N° 102/2022 - PROJETO DE LEI DE N° 072 DE 19 JULHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO Vll, ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 6.151/2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PÓDER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A CESSAO DO DIREITO REAL DE USO DA ARÉA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPAL. (REGIME DE URGENCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6350/2022

  Histórico da Tramitação 11 Dia(s), 20 horas, 17 minuto(s).

ago
jul
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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