Data de apresentação 09/09/2022 15:28:53
 N° Processo 1625/2022
 N° Protocolo 1644/2022
 ID 116071
 Ementa

MENSAGEM N. 125/2022 - PROJETO DE LEI N. 088, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 - ANUI À DESAPROPRIAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELO DNIT, ATINGIDOS POR ATO DECLARATÓRIO DE UTILIDAE PÚBLICA (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 6372/2022

  Histórico da Tramitação 11 Dia(s), 18 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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