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Projeto de Lei Legislativo 15/2023

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Data de apresentação 07/03/2023 16:35:20

N° Processo 271/2023

N° Protocolo 273/2023

ID 117051

Ementa

DISPOE SOBRE INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM ESPECIAL A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA.

Autoria

VEREADOR SÉRGIO CAMILO GOMES;

Situação

ARQUIVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei 6474/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 29/2023

Histórico da Tramitação _{121 Dia(s), 17 horas, 11 minuto(s).}

Recebimento: 07/07/2023	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo Secretaria Administrativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/07/2023	Fase: Aguardando Sanção do Executivo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 07/07/2023 09:47:06	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 17 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municpio em 30 de junho de 2023, encaminho ao setor de arquivo para ser arquivado a referida lei nº 6474, de 29 de junho de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 6474/2023 - lei

Recebimento: 06/07/2023	Fase: Para Encaminhar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 06/07/2023 16:11:26	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 132/2023 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 13 de junho de 2023 (protocolo 18663/2023)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de encaminhamento 132/2023 - ofício de autógrafo

Recebimento: 06/06/2023	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 06/07/2023 16:08:17	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 30 dias, 3 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 05 de junho de 2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/06/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2023 08:30:47	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 05 de junho de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/06/2023	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 01/06/2023 08:35:41	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 05 de junho de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/05/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 31/05/2023 17:19:23	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 8 dias, 3 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 31 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/05/2023	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 23/05/2023 12:57:27	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 24 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/05/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 22/05/2023 17:05:59	Ação: Retirado por Ausência do Autor
Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Proposição retirada de pauta por ausência do autor na sessão ordinária de 22 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/05/2023	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 18/05/2023 12:37:37	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 22 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/05/2023	Fase: Elaborar Parecer nas Comissões	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 18/05/2023 12:37:21	Ação: Parecer(es) Emitido(s)
Tempo gasto: 15 dias, 2 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 82/2023 - parecer conjunto justiça e segurança pública

Recebimento: 21/03/2023	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 02/05/2023 17:02:04	Ação: Parecer Jurídico Emitido
Tempo gasto: 42 dias, 9 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 60/2023 - Parecer

Recebimento: 14/03/2023	Fase: Distribuir para Pareceres	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 20/03/2023 13:47:34	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 6 dias, 46 minutos
Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei para ciência e as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2023	Fase: Leitura-PLL	Setor:Plenário
Envio: 13/03/2023 16:18:36	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 3 dias, 7 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 13 de março de 2023, e encaminhado para Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2023	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 10/03/2023 08:03:46	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 13 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 07/03/2023 16:35:20	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{121 Dia(s), 17 horas, 11 minuto(s).}

07/07

Arquivamento Arquivo Secretaria Administrativa

06/07

Aguardando Sanção do Executivo Secretaria Administrativa 17 horas, 35 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 07/07/2023 Lei Municipal

06/07

Para Encaminhar Autógrafo Secretaria Administrativa 3 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 06/07/2023 Ofício de encaminhamento

jul

06/06

Elaborar Autógrafo Secretaria Administrativa 30 dias, 7 horas, 37 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 06/07/2023

01/06

2ª Discussão e Votação-PLL Plenário 4 dias, 23 horas, 55 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 06/06/2023

01/06

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa 15 horas, 16 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 01/06/2023

jun

23/05

1ª Discussão e Votação-PLL Plenário 8 dias, 4 horas, 21 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 31/05/2023

23/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa 19 horas, 51 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 23/05/2023

18/05

1ª Discussão e Votação-PLL Plenário 4 dias, 4 horas, 28 minutos Retirado por Ausência do Autor Despacho Eletrônico - 22/05/2023

18/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 18/05/2023

03/05

Elaborar Parecer nas Comissões Secretaria de Serviços Legislativos 15 dias, 19 horas, 35 minutos Parecer(es) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 18/05/2023 Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

mai

21/03

Emitir Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 43 dias, 3 horas, 14 minutos Parecer Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 02/05/2023 Parecer Jurídico

14/03

Distribuir para Pareceres Secretaria de Serviços Legislativos 6 dias, 21 horas, 28 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 20/03/2023

10/03

Leitura-PLL Plenário 3 dias, 8 horas, 14 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 13/03/2023

07/03

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 2 dias, 15 horas, 28 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 10/03/2023

07/03

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 07/03/2023

mar

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

30/06/2023 17:41:46

VET 29/2023 - Veto

Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Sobre

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