Projeto de Lei Complementar Executivo 5/2023

 Data de apresentação 10/03/2023 00:00:00
 N° Processo 307/2023
 N° Protocolo 309/2023
 ID 117090
 Ementa

MENSAGEM DE Nº015/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº005, DE 09 DE MARÇO DE 2023- ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº17 DE 17 DE JANEIRO DE 2007. (REGIME DE URGENCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 134/2023

  Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 0 horas, 1 minuto(s).

mar
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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