Data de apresentação 19/06/2023 14:35:08
 N° Processo 1392/2023
 N° Protocolo 1414/2023
 ID 118224
 Ementa

MENSAGEM DE Nº 067/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO DE Nº 033/2023 - FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER, DE FORMA ONEROSA, O RETIRO DE USO E EXPLORAÇÃO DE 03 (TRES) RESTAURANTE LOCALIZADOS NA MESMA ORLA DE CARIACICA, E DO MERCADO MUNICIPAL DE CARIACICA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ITACIBA, NA FORMA DO ART.134 DA LEI ORGÂNICA DO MUICÍPIO. (REGIME DE URGÊNCIA)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6480/2023

  Histórico da Tramitação 106 Dia(s), 17 horas, 38 minuto(s).

out
jul
jun
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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