Data de apresentação 20/06/2023 00:00:00
 N° Processo 1403/2023
 N° Protocolo 1425/2023
 ID 118236
 Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6519/2023

  Histórico da Tramitação 104 Dia(s), 8 horas, 51 minuto(s).

out
set
ago
jul
jun
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

25/09/2023 14:57:15VET 38/2023 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação



Sobre

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