Data de apresentação 04/08/2023 11:34:36
 N° Processo 1969/2023
 N° Protocolo 1999/2023
 ID 118822
 Ementa

MENSAGEM Nº 089/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 46 DE 01 DE AGOSTO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.187, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E REGULARIZAR POR MEIO DE ALIENAÇÃO DIRETA BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6500/2023

  Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 22 horas, 20 minuto(s).

ago
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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