Projeto de Lei Complementar Executivo 16/2023

 Data de apresentação 11/09/2023 13:42:09
 N° Processo 2481/2023
 N° Protocolo 2512/2023
 ID 119346
 Ementa

MENSAGEM N. 110/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 016, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 145/2023

  Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 3 horas, 16 minuto(s).

out
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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