Data de apresentação 26/09/2023 16:06:59
 N° Processo 2715/2023
 N° Protocolo 2754/2023
 ID 119598
 Ementa

MENSAGEM DE Nº 122/2023 PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 066, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 _ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.(REGIME DE URGÊNCIA)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 6523/2023

  Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 17 horas, 22 minuto(s).

out
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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