Data de apresentação 27/10/2023 13:18:10
 N° Processo 3026/2023
 N° Protocolo 3069/2023
 ID 119946
 Ementa

MENSAGEM N. 132/2023 - PROJETO DE LEI N. 071, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL N. 5.754/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6540/2023

  Histórico da Tramitação 33 Dia(s), 19 horas, 2 minuto(s).

nov
out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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