| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 181 dias, 17 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2023 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 03/01/2024 13:21:56 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 13 dias, 57 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo da lei elaborado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 |
Fase: Discussão e Votação única-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2023 12:39:10 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em discussão e votação única na sessão ordinária de 18 de dezembro de 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 20/12/2023 12:38:57 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única na sessão ordinária de 18 de dezembro de 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/12/2023 11:17:04 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 286/2023 - Parecer
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/12/2023 10:31:51 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Leitura-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2023 10:28:50 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 18 de dezembro de 2023, e encaminhado para Comissão de Justiça e Finanças
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 19/12/2023 10:28:21 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 18 de dezembro de 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/12/2023 09:56:09 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo, para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2023 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/12/2023 10:16:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO PARA O DIRETOR GERAL PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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