Data de apresentação 23/04/2024 17:28:02
 N° Processo 707/2024
 N° Protocolo 712/2024
 ID 121167
 Ementa

MENSAGEM N. 039/2024 - PROJETO DE LEI N. 037, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES - PERC. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6616/2024

  Histórico da Tramitação 69 Dia(s), 20 horas, 48 minuto(s).

mai
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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