Data de apresentação 05/06/2024 16:48:38
 N° Processo 1068/2024
 N° Protocolo 1073/2024
 ID 121577
 Ementa

MENSAGEM N. 065/2024 - PROJETO DE LEI N. 059, DE 04 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6639/2024

  Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 22 horas, 1 minuto(s).

jun
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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