Data de apresentação 14/06/2024 14:36:07
 N° Processo 1249/2024
 N° Protocolo 1254/2024
 ID 121786
 Ementa

MENSAGEM N. 068/2024 - PROJETO DE LEI N. 062, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 2º E O SEU INCISO I DO ART. 2º DA LEI N. 5.265/2014, ALTERADO PELA LEI N. 6.640/2024, PARA PREVER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, EM DECORRÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6640/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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