Projeto de Lei Legislativo 38/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/02/2015 00:00:00
 N° Processo 419/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 99628
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTIvEIS, LAVA-JATOS, LAVA-JATOS DE CONCESSIÓNARIAS DE VEÍCULOS, TRANSPORTADORAS, EMPRESAS DE ÔNIBUS, LOCADORAS DE VEÍCULOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA USADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS CONFORME ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Welington Silva;

 Situação

APROVADO 2ª

 Norma resultante Lei ordinária 5744/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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