Tipo: Projeto de Lei Executivo Ano Proposição: 2017 
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Projeto de Lei Executivo n° 13/2017
ENCAMINHAR A ESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR A OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE QUE FORAM DADOS EM COMODATO, CUJO OS PRAZO JÁ SE ENCONTRAM VENCIDOS
Processo N°: 2745/2017 Protocolo N°: ID: 106480 Data: 19/07/2017 00:00:00 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal, Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 18/2017
MENSAGEM Nº 28/2017 - PROJETO DE LEI Nº 28/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N°5.725, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3076/2017 Protocolo N°: ID: 104838 Data: 07/07/2017 00:00:00 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Executivo n° 13/2017
PROJETO DE LEI Nº 13/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE DADO EM COMODATO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2745/2017 Protocolo N°: ID: 110603 Data: 19/06/2017 00:00:00 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Autor(es) da Proposição:
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