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  Lei 6.611/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 6.527, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 14/2024
Nº do Processo:   231
Ano do Processo:   2024

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CULTURA

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Lei6.527/2023 06/10/2023ALTERACaput do Art. 2°

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