Data de apresentação 25/04/2023 16:03:36
 N° Processo 1104/2022
 N° Protocolo 667/2023
 ID 117457
 Ementa

MENSAGEM N. 035/2023 - VETA TOTALMENTE, POR CONTRATRIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO DE LEI N. 020/2023 - PROJETO D LEI N. CMC N. 061/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP EM LOGRADOUROS QUE NÃO DISPÕE DESSE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação