Data de apresentação 18/12/2013 00:00:00
 N° Processo 5349/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 98308
 Ementa

Impõe sanção aos infratores da legislação municipal de proteção do meio ambiente da qual resulte degradação ambiental no município de Cariacica/ES e dá outras providências.

 Autoria

Welington Silva;

 Situação

APROVADO

  Histórico da Tramitação 3850 Dia(s), 11 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação