Data de apresentação 04/05/2023 12:08:02
 N° Processo 721/2023
 N° Protocolo 730/2023
 ID 117520
 Ementa

MARCELO ZONTA, VEREADOR SIGNATÁRIO, VEM RESPEITOSAMENTE A ÉMERITA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, ATRAVÉS DESTE INSTRUMENTO LEGISLATIVO, QUE APÓS APROVADO PELO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR OS DÉBITOS PENDENTES, ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação