Data de apresentação 12/04/2019 13:18:42
 N° Processo 1208/2019
 N° Protocolo 351/2019
 ID 107880
 Ementa

DISPÕES SOBRE A DIMINUIÇÃO GRADATIVA DE FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO (GRATUITA OU ONEROSA) DE CANUDOS PLÁSTICOS FEITOS DE POLIPROPILENO E / OU POLIESTIRENO (MATÉRIAS NÃO BIODEGRADÁVEIS)

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação