Data de apresentação 22/04/2019 09:08:55
 N° Processo 1265/2019
 N° Protocolo 408/2019
 ID 107950
 Ementa

ADICIONA-SE INCISO XII , AO ARTIGO 106 DA RESOLUÇÃO 378/91 ( REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação