Requerimento 123/2019

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 Data de apresentação 07/05/2019 11:22:29
 N° Processo 1371/2019
 N° Protocolo 515/2019
 ID 108059
 Ementa

Requer, nos termos do art. 106, inciso VIII, da Resolução nº. 387/91 (Regimento Interno), após a aprovação do Plenário, que seja o presente instrumento legislativo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que determine providências no sentido de instituir o benefício de aluguel social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Cariacica e, se não o fizer, que proceda à elaboração de Projeto de Lei oriundo daquele Poder, conforme minuta em anexo.

 Autoria

Professor Elinho;

 Situação

TRAMITANDO

Documentos do processo

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 24 de 08/05/2019
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:
Sessão Ordinária nº 24 de 08/05/2019
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Minuta de Projeto de Lei

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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