Data de apresentação 29/05/2019 17:48:28
 N° Processo 1535/2019
 N° Protocolo 682/2019
 ID 108286
 Ementa

Oferece para apreciação dos nobres Pares, competente pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, para viabilização de projeto de lei que possibilite a criação de isenção de Cosip (Contribuição para custeio de serviços de iluminação pública) para famílias inscritas nos programas sociais do governo federal, classificadas como de baixa renda.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação