Data de apresentação 13/06/2019 15:02:17
 N° Processo 1736/2019
 N° Protocolo 884/2019
 ID 108493
 Ementa

“Dispõe que o anexo III da tabela XIII da Lei Complementar n.º 27/2009 seja revogado, passando a vigorar uma redação mais justa, com o intuito de reduzir a contribuição de iluminação pública no município de Cariacica.”

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação