Data de apresentação 28/08/2019 11:22:21
 N° Processo 2188/2019
 N° Protocolo 1339/2019
 ID 108979
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exigência de autorização médica para a venda e aplicação de injeção contraceptiva em menores de 16 anos pelas farmácias localizadas no município de Cariacica.

 Autoria

Professor Elinho;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação