Data de apresentação 01/11/2019 13:36:20
 N° Processo 2523/2019
 N° Protocolo 1675/2019
 ID 109331
 Ementa

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos públicos ou privados no Município de Cariacica-ES, e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei 6071/2020

  Histórico da Tramitação 268 Dia(s), 22 horas, 51 minuto(s).

jul
mar
2020
nov
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação