Data de apresentação 22/05/2020 13:36:44
 N° Processo 361/2020
 N° Protocolo 373/2020
 ID 110127
 Ementa

que seja disponibilizada cestas básicas para as mulheres que tenham sido ou sejam vítimas de violência doméstica ou que tenham medidas protetivas em vigor como forma de proteger essas mulheres e distanciar os laços de dependência financeira ou material com os antigos agressores.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação